A dívida do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios vem crescendo exponencialmente. O débito saltou de R$ 463 milhões, em 2018, para R$ 4,9 bilhões em 2024. Um crescimento de 973%. Os dados obtidos pela TRIBUNA DO NORTE foram apresentados pelo Governo do Estado numa ação judicial que tenta renegociar os pagamentos dos precatórios junto ao Tribunal de Justiça do RN. Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o comprometimento de receitas para pagamento de precatórios já ameaça investimentos em políticas públicas essenciais do Estado, como saúde, educação e segurança.
Segundo os dados, a parcela da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com o pagamento de precatórios cresceu significativamente nos últimos anos. Em 2018, o Estado destinava 1,16% da RCL para esse fim. Em 2023, o percentual subiu para 4,03%. Já em maio deste ano, o governo afirma que o comprometimento alcançou 9,42%. No mesmo período, a RCL do Estado teve um aumento de 87,79%
“O Estado em 2019 comprometia 1% da RCL no plano de precatórios do Regime Especial e conseguia pagar efetivamente o seu plano. O Estado vem pagando, vem cumprindo com suas obrigações. Só que esse crescimento exponencial muito acima do crescimento da RCL está gerando uma situação de insustentabilidade, ou seja: quadruplicamos nosso comprometimento com pagamento de precatórios da RCL. Saímos de 1% para 4% em 2025”, explica o secretário executivo da Fazenda no RN, Álvaro Luiz Bezerra.
Segundo Álvaro Bezerra, o aumento no estoque de precatórios do Estado se deve, em sua maioria, a ações protocoladas e vencidas por servidores e sindicatos representativos dos profissionais, que entram na Justiça em busca de direitos não respeitados durante gestões passadas.
“É preciso fazer uma análise estrutural dessas ações que viraram precatórios. Sabemos que boa parte disso, mas acho que mais de 80% diz respeito a servidores mesmo, com direitos de servidores que não foram cumpridos em governos passados, os sindicatos judicializam e em algum momento viram precatórios. O que observou-se é que houve um crescimento exponencial desse estoque de precatórios de 2019 em diante. Em 2018 tinha-se cerca de R$ 400 milhões e em 2024 terminamos com quase R$ 5 bilhões”, explica. “É importante dizer que é uma bomba que caiu no colo do Governo atual que não foi necessariamente gerada pelo governo atual, pois diz respeito a julgamento de ações pretéritas, ou seja, ações que foram entradas anteriormente”, acrescenta.
O crescimento no estoque de precatórios do Estado fez com que o Governo atrasasse pagamentos junto à Divisão de Precatórios do TJRN em 2024, estando em débito com repasses do ano passado e já atrasando parcelas em 2025. Conforme publicou a TRIBUNA DO NORTE na semana passada, o Governo do Rio Grande do Norte está em atraso em relação ao pagamento de precatórios junto ao TJRN. São pelo menos R$ 354 milhões em pagamentos que deveriam ter sido feitos junto à Divisão de Precatórios do TJRN referentes ao plano de pagamento de 2024 e o de 2025. O Estado alega que teve dificuldades financeiras em razão das quedas de arrecadação e negocia com uma conciliação com a Justiça para regularizar os pagamentos. Até maio de 2025, a dívida consolidada de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte é de R$ 6,4 bilhões.
Segundo o TJRN, o Estado deveria ter destinado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril de 2025, no entanto, destinou apenas R$ 119.006.991,02. Ocorre que esse valor destinado no primeiro quadrimestre, segundo informou o TJRN, foi destinado para quitar o que ficou em aberto do plano de 2024. “Esse valor foi imputado para reduzir a parcela pendente do plano de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça”, explica juiz Diego de Almeida Cabral. De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, o plano de 2024 era de R$ 646.029.970,97, com o Estado tendo aportado R$ 501 milhões.
Governo e TJRN terão nova audiência
Com o intuito de chegar a um denominador comum com a Divisão de Precatórios, uma audiência de conciliação aconteceu na última segunda-feira (02) entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça. A relatora do caso é a desembargadora Sandra Elali. O Governo tenta uma diminuição no comprometimento da Receita Corrente Líquida junto ao TJRN, que atualmente está na casa dos 9,42%
A audiência de conciliação é fruto de uma mandado de segurança impetrado pelo Estado junto ao Tribunal de Justiça para tentar renegociar um parcelamento dos débitos e alterar os planos de pagamento para 2025.
“Pedimos uma liminar para aproveitar um plano de pagamentos nossos e suspender as restrições que se têm quando se fica inadimplente com precatórios. Com isso, a desembargadora entendeu por ouvir a autoridade coautora que é o presidente do TJRN e designar audiência de conciliação”, explica o procurador geral do Estado responsável pelo processo, José Duarte Santana. “O Estado tem um plano de pagamento de precatórios de 2024, que ficou faltando, e o de 2025. O comitê gestor de precatórios entendeu de juntar os anos e com isso a parcela ficaria muito alta, sem o Estado com condições de honrar. Por isso entramos com o mandado de segurança”, acrescenta.
O Estado tentou de maneira administrativa junto à Divisão de Precatórios, mas não obteve sucesso, partindo para as medidas judiciais. No dia 13 de maio, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que o percentual atual de comprometimento da RCL para pagamento de precatórios, em 4,03%, “está muito acima do mínimo de 1,5%” e “compromete o equilíbrio fiscal”.
“Esse crescimento exponencial desse estoque, e consequentemente com a proximidade do final do plano do Regime Especial que é dezembro de 2029, somado a esses dois fatores, fez com que esse crescimento se tornasse algo insustentável de se cumprir na integralidade o plano deste ano. Por isso tentamos essa negociação junto ao TJRN para encontrar um valor que possa caber dentro do fluxo de caixa do Estado que já é apertado”, acrescenta Álvaro Bezerra, titular da Fazenda do RN