O governo prorrogou o prazo para recadastramento de armas de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A data limite passa de 3 de abril para 3 de maio.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicado nesta quarta-feira (29.mar.2023) no Diário Oficial da União.
No começo de sua gestão, Lula determinou que as armas de CACs fossem registradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da PF (Polícia Federal). A medida vale para quem obteve arma a partir de maio de 2019.
O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) disse na terça-feira (28.mar) que o governo registrou mais armas de fogo recadastradas do que havia anteriormente cadastradas.
“Estamos contribuindo para que as pessoas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei”, falou em reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara. O ministro declarou que o recadastramento visa a “separar o joio do trigo”.
Do total de 762.365 armas que constavam no sistema do governo federal, 613.834 já estavam recadastradas. Dessas, cerca de 33.000 são de uso restrito, quantidade correspondente à metade do número de armas que deveriam ser legalizadas.
Poder360